A Cauce não julga se a oferta é vantajosa, não compara credores e não avalia o solicitante. Verifica uma única coisa de uma única oferta vinculante (oferta vinculativa, art. 6 LTFCCG): que o CAT declarado seja coerente com as comissões e seguros obrigatórios que a própria oferta enumera. A qualificação jurídica cabe ao credor e ao supervisor.
EXEMPLO ILUSTRATIVO · dados de amostra · não é uma oferta realEl CAT (Costo Anual Total) agrega, para além da taxa ordinária, as comissões e os prémios dos seguros obrigatórios. Por construção, a margem CAT − taxa ordinária tem de chegar, no mínimo, para cobrir o custo anual dessas comissões e seguros que a própria oferta enumera. Se não chega, o CAT declarado não pode tê-los incorporado: é uma inconsistência de divulgação, não um juízo sobre a oferta.
O MX-B3 é o controlo mais barato e mais defensável do conjunto: não usa dados externos, nem cotações, nem um único atributo pessoal do solicitante — apenas a coerência interna de um documento, de um credor, num contexto. O resultado nunca é «oferta enganosa»: é inconsistência de divulgação detetada, com a sua magnitude, para revisão humana do credor.
Enquadramento: a oferta vinculante e o seu conteúdo obrigatório — art. 6 LTFCCG; metodologia do CAT — art. 8 LTOSF e Disposiciones do Banxico. Os valores e a oferta deste ecrã são sintéticos e não constituem aconselhamento.